032996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032996
Acórdão
Descritores: Concurso, Sistema de classificação, Métodos de selecção, Publicidade, Falta de fundamentação, Recurso hierárquico, Audição do recorrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041140
Nr Documento: SA119941207032996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b5ac20642d8fbcb802568fc00391504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032996.4F
Sumário
A "divulgação atempada" do sistema de classificação final a utilizar, referida no art. 5, n. 1, alínea c), do D.L. 498/88, de 30 - Dezembro, deve ser contemporânea dos métodos de selecção na mesma norma referidos e que são integrados por aquele sistema de classificação. A inobservância desse preceito legal só invalida o correspondente acto administrativo quando efectivamente determine efeitos lesivos ao interessado, por efectivo desrespeito dos princípios referidos nos art. 266, n. 2, da Constituição da República, que visa garantir. O método de selecção "avaliação curricular" não tem de ser necessariamente utilizado conjuntamente com qualquer dos outros indicados no art. 26, n. 1, do D.L. 498/88. Não pode ter-se como verificado o vício de falta de fundamentação quando não há alegação de específicas razões que o demonstrem. A audiência de interessado prevista no art. 100, n. 1, do Cód. de Procedimento Administrativo é regra do procedimento administrativo comum, não exigÍvel pela tramitação própria do recurso hierárquico definida nos arts. 166 e 175 do mesmo Código.