018989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018989
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Nacionalidade
Recorrente: Hawabai Aboobakar e Outros
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/12.
Nr Convencional: JSTA00018887
Nr Documento: SA119860316018989
Data de Entrada: 23/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15a1796d813bd667802568fc003746ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018989.2E
Sumário
Os actos administrativos praticados no exercicio de poder discricionario podem ser arguidos por erro de facto nos pressupostos. Enferma de vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que indeferiu o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75 - com fundamento em falta de completa integração social em Portugal, quando os recorrentes vivem em Portugal e em 1976 renunciaram a nacionalidade moçambicana, por expressa opção pela portuguesa, correndo o risco de apatridia.