018989 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos administrativos praticados no exercicio de poder discricionario podem ser arguidos por erro de facto nos pressupostos. II - Enferma de vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que indeferiu o pedido de manutenção da nacionalidade portuguesa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75 - com fundamento em falta de completa integração social em Portugal, quando os recorrentes vivem em Portugal e em 1976 renunciaram a nacionalidade moçambicana, por expressa opção pela portuguesa, correndo o risco de apatridia.