010515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 010515
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Prazo, Alegações, Deserção da instancia
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Chefe da Conferencia Fiscal da Alfandega do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028683
Nr Documento: SA219890524010515
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c099229c89f600802568fc0037d77c
Sumário
I - Desde que, embora interposto "recurso directo de anulação", os autos hajam sido processados como de impugnação judicial, o recurso da sentença do juiz do tribunal fiscal aduaneiro, interposto para o Tribunal Tributario da 2 Instancia, tem de ser alegado no requerimento de interposição ou com ele, ou ainda no prazo de tal interposição (artigo 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). II - Tendo-se protestado, na interposição, pela apresentação das alegações e não tendo estas sido apresentadas nos oito dias para a interposição (artigo 681 do Codigo de Processo Civil, por força do artigo 257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), tem o recurso de ser declarado deserto (paragrafo 2 daquele artigo 259).
