Acórdão STA — Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel

Acórdão

004539

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioDecisão desfavoravelMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publica

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART71 - ART74.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N4 ART134.
CPCI63 ART256 ART269.
L 39/87 DE 1987/07/05.
L 47/86 DE 1986/10/15.
CONST82 ART13 ART18.
CPC67 ART153 ART201 ART205.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3674 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3743 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796.

Sumário

I- O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 17-4) ou pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/84, de 16-7).

II- Apos a entrada em vigor dos citados diplomas legais, o recurso obrigatorio, disciplinado naquele artigo 256, deriva de a decisão judicial contrariar a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico, na sua qualidade de defensor da legalidade, qualidade que ate então estava na competencia do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos.

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