037566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037566
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Imposto de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003678
Nr Documento: SJ198501230375663
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fd8b2940572fa86802568fc00396c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037566.10
Sumário
A apresentação do requerimento do recurso da lugar ao nascimento da obrigação de pagar o imposto, incumbindo a administração proceder a sua liquidação e passar as componentes guias, de modo a possibilitar aquele pagamento pelo requerente. Assim, não podem ser imputadas ao requerente as consequencias danosas da omissão da passagem das guias, da responsabilidade da secretaria judicial. Tendo a Relação decidido, apos o recebimento do recurso interposto de sentença proferida na 1 instancia, que o processo baixasse a esta para ai ser julgada a sua deserção por falta da liquidação e pagamento do imposto de justiça devido pela interposição e tendo o juiz entendido que tal falta era imputavel a secretaria judicial, proferindo despacho a ordenar a passagem das guias e a admitir o seu pagamento, não pode a mesma Relação declarar sem efeito aquela interposição com fundamento no n. 4 do artigo 687 do Codigo de Processo Civil, na medida em que do despacho da 1 instancia não houve recurso.