32773A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 32773A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Uso privativo do domínio público, Desafectação de imóvel, Estaleiro naval, Grave urgência para o interesse público, Grave lesão do interesse público, Reconversão urbana, Expo 98
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037759
Nr Documento: SA11993102132773A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbeb1c2900360fda802568fc00395cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32773A.DA
Sumário
Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio público situados na área de jurisdiçãodo do porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 - EXPO 98.