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32773A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 32773A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Uso privativo do domínio público, Desafectação de imóvel, Estaleiro naval, Grave urgência para o interesse público, Grave lesão do interesse público, Reconversão urbana, Expo 98
Sumário
Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio público situados na área de jurisdiçãodo do porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 - EXPO 98.