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I - São bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias desenvolvido na construção naval os carros ou rodados em ferro que, articulados entre si e deslizando sobre carris existentes...

I - A fundamentação e clara quando o interessado pode conhecer, atraves dela, as razões determinantes da conduta do agente. II - E e suficiente quando permite o conhecimento concreto da...