Estaleiro naval - Jurisprudência Portuguesa

I - A prestação de serviços aos estaleiros navais está isenta de IVA, mesmo que tal prestação não seja prestada directamente ao armador, mas desde que relacionadas directamente com a prestação do...

I - Nos termos do art. 2 do Dec.-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, as obras a executar em zona de jurisdição portuária estão isentas de licença camarária, mas os projectos deverão sujeitar-se a...

Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio...

I - São bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias desenvolvido na construção naval os carros ou rodados em ferro que, articulados entre si e deslizando sobre carris existentes...

I - A fundamentação e clara quando o interessado pode conhecer, atraves dela, as razões determinantes da conduta do agente. II - E e suficiente quando permite o conhecimento concreto da...