Quando foi proferido o acórdão 0061633?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Insuficiência da matéria de facto provada

Q: Qual foi a decisão no processo 0061633?

Provido. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada insere-se na omissão de pronúncia sobre factos, alegados ou resultantes da discussão da causa, relevantes para a decisão.

Acórdão

0061633

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Insuficiência da matéria de facto provadaVícios da sentençaReenvio do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART379 N1 A C ART410 N2 A ART426 N1. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3.

Sumário

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada insere-se na omissão de pronúncia sobre factos, alegados ou resultantes da discussão da causa, relevantes para a decisão.

Texto integral não disponível

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