001684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76, embora organicamente inconstitucional relativamente ao imposto complementar quanto aos rendimentos de 1975, foi validado, no tocante aos dos anos seguintes, pela Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro - Lei de Meios. II - E intempestiva a impugnação judicial da liquidação do imposto complementar quando proposta sem observancia dos prazos do artigo 89 do Codigo de Processo de Contribuições e Impostos, quando não haja prazo especial para tanto.