064068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064068
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Excepção peremptoria, Materia de direito, Materia de facto, Replica, Poderes do supremo tribunal de justiça, Investigação de paternidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006318
Nr Documento: SJ197204280640682
Referência Publicação: BMJ N216 ANO1972 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e97118b2ab03efa2802568fc0039a1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064068.B2
Sumário
A procedencia de alguma excepção peremptoria deve ser decidida no despacho saneador sempre que sendo a questão de merito unicamente de direito possa ja ser conhecida com a necessaria segurança ou, sendo a questão de direito e de facto, ou so de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa. Se as instancias entenderam que a apreciação da excepção depende da averiguação de certos pressupostos de facto fica afastada a possibilidade de o seu julgamento ser feito no despacho saneador. O Supremo Tribunal de Justiça não pode, suprimindo graus de jurisdição, emitir juizos de valor sobre esses pressupostos de facto, abstraindo de quaisquer provas. Não e licito considerar irrelevante a replica apresentada uma vez que os articulados se completam e formam um todo.