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021082 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 26 de abril de 1985

Processo: 021082

ACORDAO

Descritores: Concurso de provimento, Chefe de secção, Ministerio dos negocios estrangeiros, Reclamação graciosa, Dever de revogação, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Ribeirão , Maria

Recorridos: Mine

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO TACITO MINE.

Nr Convencional: JSTA00014789

Nr Documento: SA119850426021082

Data de Entrada: 28/06/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e93e5f14ba9174c802568fc00371b7b

Sumário

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais. II - O recurso contencioso de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de objecto.

Acórdão

021082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Concurso de provimentoChefe de secçãoMinisterio dos negocios estrangeirosReclamação graciosaDever de revogaçãoIndeferimento tacitoDever legal de decidirFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608.
AC STA DE 1976/01/23 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N248 PAG1092.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N272 PAG970.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG212.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG544 PAG1240.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG28.

Sumário

I- A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais.

II- O recurso contencioso de acto tacito de indeferimento que não chegou a formar-se deve ser rejeitado por falta de objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)