073829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073829
Acórdão
Descritores: Prova plena, Assinatura, Documento particular, Anulação, Termo, Processo, Tribunal da relação, Materia de facto, Anulação da decisão, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013739
Nr Documento: SJ198603030738292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7655c4e6e3c3350802568fc003a26d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073829.8A
Sumário
Provada a assinatura da parte numa carta, esta passa a ter força probatoria plena nos termos dos artigos 376 e 387 do Codigo Civil. Tendo-se por anulada uma cota lançada no processo com repercussão nos actos posteriores, ter-se-ão de anular, tambem, os termos subsequentes que dela dependam absolutamente. Anulada pela Relação a decisão sobre a materia de facto, fica prejudicado o conhecimento da questão de merito. E de confirmar o acordão da Relação que, com fundamento no artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, decidiu da necessidade de ser quesitada determinada materia de facto alegada pela parte, por se reputar indispensavel para a boa decisão da causa.