Acórdão STA (1991) — Contencioso de anulação

Acórdão

021310

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Contencioso de anulaçãoTribunais administrativosPoderes de cogniçãoAudiência préviaFundamentação do acto administrativoFundamentação por remissão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
CONST89 ART267 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG234.
FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG16.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478.

Sumário

I- Em recurso contencioso de anulação, o tribunal administrativo deve apreciar sómente a legalidade do acto recorrido, em vista a eliminá-lo ou a mantê-lo na ordem jurídica.

II- No direito positivo actual a audiência prévia dos interessados em processo não sancionatório não é obrigatória.

III- Está fundamentado um despacho se fundamentado estiver o parecer da Auditoria Jurídica com que nele se concorda.*

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