067560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 3 do artigo 1183 do Codigo de Processo Civil, o falido que deduziu embargos com fundamento na inconstitucionalidade das disposições ao abrigo das quais a falencia foi decretada, não pode reproduzir no recurso da sentença, o mesmo fundamento. II - Não existe omissão de pronuncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir, com fundamento em litispendencia, uma questão levantada pelas partes. III - Um pretenso excesso do activo sobre o passivo não inviabiliza o fundamento "cessação de pagamentos" em que assentou a sentença que declarou a falencia.