041245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 041245
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053381
Nr Documento: SAP20000218041245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d060e3462ebf852802568fc003a1f45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041245.F7
Sumário
No âmbito dos procedimentos de 1. grau, é no art. 109 do CPA que se contém o regime de indeferimento tácito, por falta de decisão de pretensão, nos prazos legalmente fixados; O regime de indeferimento tácito, por falta de decisão, nos prazos legalmente fixados, de recurso hierárquico necessário, está estabelecido no art. 175 do mesmo Diploma. O prazo de 15 dias previsto no art. 172 do CPA precede o prazo do n. 1 do art. 175. Em ambos os casos (arts. 109 e 175 do CPA), é aplicável o prazo de um ano (alínea d) do n. 1 do art. 28 da LPTA) para a interposição de recurso contencioso do respectivo indeferimento tácito.