041245 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito dos procedimentos de 1. grau, é no art. 109 do CPA que se contém o regime de indeferimento tácito, por falta de decisão de pretensão, nos prazos legalmente fixados; II - O regime de indeferimento tácito, por falta de decisão, nos prazos legalmente fixados, de recurso hierárquico necessário, está estabelecido no art. 175 do mesmo Diploma. III - O prazo de 15 dias previsto no art. 172 do CPA precede o prazo do n. 1 do art. 175. IV - Em ambos os casos (arts. 109 e 175 do CPA), é aplicável o prazo de um ano (alínea d) do n. 1 do art. 28 da LPTA) para a interposição de recurso contencioso do respectivo indeferimento tácito.