Acórdão STA (1977) — Revisão de processo disciplinar

Acórdão

009982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1977
Relator: Pamplona Corte Real

Revisão de processo disciplinarFalta injustificadaAbandono de lugarDemissãoPresunção juris tantumAtestado medicoValor probatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/11/14 IN AD N97 PAG48.
AC STA DE 1944/12/04 IN COL OF VX PAG577.
AC STA DE 1945/03/16 IN COL OF VXI PAG195.
AC STAP DE 1945/07/27 IN COL OF VIV PAG192.

Sumário

I- Para haver abandono de lugar e preciso que por parte do agente haja a intenção de não voltar a exercer funções.

II- A presunção resultante das faltas dadas injustificadamente durante trinta dias seguidos e juris tantum, podendo pois ser ilidida por prova em contrario.

III- Um atestado medico enquanto não infirmado por prova em contrario produz todo o seu efeito.

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