0063769 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não vale como contestação para efeitos de julgamento a alegação de que as provas produzidas no inquérito e na instrução ou foram erradamente valoradas ou não foram tomadas na devida conta e ainda que o inquérito enferma de irregularidades e que na instrução foram admitidas diligências necessárias. II - Um relatório pericial sem qualquer deficiência ou obscuridade, constitui meio de prova suficiente, não sendo, pois, necessária a presença do perito em audiência.