001640 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Posto que apensadas, as impugnações judiciais mantêm o seu valor individual, pelo que é através de cada um deles que se determina a sua inclusão ou não na alçada do tribunal que as aprecia em conjunto. II - A isenção consignada para os TLP (Telefones de Lisboa e Porto) pela alínea b) do artigo 15 do estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, é de natureza pessoal e equipara, nesse âmbito, aqueles TLP aos serviços públicos. III - Daí que abranja o imposto de circulação, nos termos do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de 1963.