003618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003618
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Notificação, Competencia dos tribunais fiscais, Determinação da materia colectavel, Impugnação judicial, Dedução de prejuizos
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011724
Nr Documento: SA219871007003618
Data de Entrada: 16/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9acc9b8f8b9b57f4802568fc0036e952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003618.01
Sumário
O tribunal a quo so pode conhecer das questões postas nas conclusões do recurso e sobre as quais o tribunal recorrido se haja pronunciado, salvo se for invocada a nulidade das decisões recorridas por omissão de pronuncia ou se a questão for de conhecimento oficioso. Mesmo depois de liquidada e ate paga a contribuição industrial por aplicação das regras do grupo A, era licito proceder a nova determinação da materia colectavel pelo sistema do grupo B, verificados os pressupostos previstos no paragrafo 2 do artigo 114 (hoje paragrafo 1). Os tribunais tributarios não tem competencia para apreciar e decidir no que respeita a suficiencia ou idoneidade dos pressupostos que levaram a administração fiscal a tributar um contribuinte do grupo A pelo sistema do grupo B. A decisão que determinava a tributação do contribuinte do grupo A pelas regras do grupo B não tinha de ser-lhe notificada. O regime estabelecido no artigo 138 e de aplicação restrita aos casos nele expressamente previstos. A fixação da materia colectavel, quer pelo chefe da repartição de finanças, quer pela comissão distrital de revisão, so e contenciosamente sindicavel com base em preterição de formalidades legais. Antes do Decreto-Lei 137/81, de 29-5, e do ano de 1980, aos lucros apurados a um contribuinte do grupo A pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos, nos termos referidos no artigo 43 do CCI.