003618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal a quo so pode conhecer das questões postas nas conclusões do recurso e sobre as quais o tribunal recorrido se haja pronunciado, salvo se for invocada a nulidade das decisões recorridas por omissão de pronuncia ou se a questão for de conhecimento oficioso. II - Mesmo depois de liquidada e ate paga a contribuição industrial por aplicação das regras do grupo A, era licito proceder a nova determinação da materia colectavel pelo sistema do grupo B, verificados os pressupostos previstos no paragrafo 2 do artigo 114 (hoje paragrafo 1). III - Os tribunais tributarios não tem competencia para apreciar e decidir no que respeita a suficiencia ou idoneidade dos pressupostos que levaram a administração fiscal a tributar um contribuinte do grupo A pelo sistema do grupo B. IV - A decisão que determinava a tributação do contribuinte do grupo A pelas regras do grupo B não tinha de ser-lhe notificada. V - O regime estabelecido no artigo 138 e de aplicação restrita aos casos nele expressamente previstos. VI - A fixação da materia colectavel, quer pelo chefe da repartição de finanças, quer pela comissão distrital de revisão, so e contenciosamente sindicavel com base em preterição de formalidades legais. VII - Antes do Decreto-Lei 137/81, de 29-5, e do ano de 1980, aos lucros apurados a um contribuinte do grupo A pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos, nos termos referidos no artigo 43 do CCI.