019481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019481
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Título executivo, Acto administrativo definitivo e executório, Reposição de remuneração, Recurso contencioso, Suspensão de eficácia, Suspensão da execução
Recorrente: Baião , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA DE 1994/01/19 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046460
Nr Documento: SA219961106019481
Data de Entrada: 17/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5077480d97ac0bf802568fc0039743aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019481.70
Sumário
É de rejeitar oposição em que, com fundamento em haver recorrido contenciosamente do acto administrativo que o declarou devedor de quantias correspondentes a vencimentos indevidamente recebidos do Estado (e portanto obrigado à sua reposição), o oponente sustenta ser ilegal a instauração da execução antes de julgado tal recurso, cuja suspensão imediata e incondicional pede até decisão desse recurso. Tal acto administrativo, com base no qual se extraiu o título executivo, não deixa de ser definitivo (desde a sua prolação) e executório (desde a sua notificação) por haver dele sido interposto recurso contencioso. A execução só não poderia ser instaurada ou prosseguir se fosse pedida em juízo a suspensão da eficácia desse acto administrativo: em tal caso só depois de indeferido esse pedido ou julgado desfavoravelmente o recurso contencioso é que a execução podia avançar. Não tendo sido pedida essa suspensão de eficácia, a execução fiscal só poderá ser suspensa nas condições previstas no CPT, designadamente no seu art. 255: depois de feita a penhora que garanta a totalidade da dívida ou desde que seja prestada garantia nos termos do art. 282 do mesmo CPT.