Acórdão STA (1985) — Fundamentação do acto administrativo

Referências Legais

SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG64.
RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG341-342.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG611.
JORGE MIRANDA IN SUPLEMENTO AO DAR 2 LEGISLATURA PAG87.
DAR 1 LEGISLATURA N52 DE 1980/05/16 PAG2295-2298.
DAR 1 LEGISLATURA N53 DE 1980/05/21 PAG2321-2333.
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS- -LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG626.

I- A fundamentação do acto administrativo tem que ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica.

II- O Decreto-Lei 356/79, represtinado pelo Decreto-

-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro.

III- A ratificação destes diplomas feita pela Res.

Assem. Rep. 180/80 não sanou a inconstitucionalidade organica de que estava ferido o artigo 1 do Decreto-Lei 356/79.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

SERVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
JORGE MIRANDA ADITAMENTOS SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS PAG64.
RUI MACHETE RATIFICAÇÃO DOS DECRETOS-LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG341-342.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG611.
JORGE MIRANDA IN SUPLEMENTO AO DAR 2 LEGISLATURA PAG87.
DAR 1 LEGISLATURA N52 DE 1980/05/16 PAG2295-2298.
DAR 1 LEGISLATURA N53 DE 1980/05/21 PAG2321-2333.
NUNES DE ALMEIDA O PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DE DECRETOS- -LEI ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V3 PAG626.

I- A fundamentação do acto administrativo tem que ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica.

II- O Decreto-Lei 356/79, represtinado pelo Decreto-

-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material no que toca a sua aplicação para o futuro.

III- A ratificação destes diplomas feita pela Res.

Assem. Rep. 180/80 não sanou a inconstitucionalidade organica de que estava ferido o artigo 1 do Decreto-Lei 356/79.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.