028935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de indeferimento liminar baseado na manifesta incompetencia absoluta dos tribunais administrativos, se a parte se quiser socorrer do preceito do n. 1 do art. 476 do CPC, tem de aceitar esse julgamento, apresentando a nova petição em tribunal diverso daquele que indeferiu a primeira, ou seja, no que foi considerado competente. II - Na hipotese delineada na proposição anterior, não pode a parte apresentar uma petição nova com introdução das alterações destinadas a atribuir competencia aos tribunais administrativos.