023237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023237
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Inquérito, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Competência do director geral das contribuições e impostos, Anulabilidade, Sanação do acto administrativo, Diligência essencial à descoberta da verdade, Âmbito do recurso contencioso, Ratificação
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032092
Nr Documento: SAP19901115023237
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4764cda3d3cc3125802568fc00389d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023237.51
Sumário
A instauração de inquérito antes de decorridos 3 meses sobre o conhecimento da falta obsta à prescrição do procedimento disciplinar fundada no n. 2 do art. 4 do E.D. aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25-6. Um director-geral não é orgão executivo para os efeitos do art. 87, ns. 3 e 4, referido nos ns. 1 e 2 do art. 85 do E.D. aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16-Jan. O despacho de um director-geral a converter em disciplinar um processo de inquérito, violando o art. 87, n. 3, do E.D., é anulável, ficando sanado se não for especificamente impugnado nos termos do art. 75, n. 1, do E.D., como também por ratificação através do despacho do membro do Governo competente que, a final, decide o processo disciplinar por esse despacho iniciado. As diligências essenciais para a descoberta da verdade a que se refere o art. 42, n. 1, do E.D. são apenas as destinadas a averiguar os factos decisivos para o apuramento da responsabilidade disciplinar do arguido. Em recurso contencioso de decisão final de processo disciplinar, não é de conhecer de despacho exarado no mesmo processo, sem qualquer atinência com a responsabilidade disciplinar, aplicando uma medida administrativa autónoma, relativa à distribuição de pessoal pelo serviço, embora envolvendo o arguido.