016509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 016509
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de clínica, Preenchimento de vagas, Prazo, Hierarquia das normas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035756
Nr Documento: SA119921110016509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0f546946db442d0802568fc0038e340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:016509.A6
Sumário
O concurso para chefes de clínica de cirurgia geral era um "concurso a uma vaga" e não para provimento em certa categoria independentemente do número de vagas, não tendo, por isso, prazo de validade, pois se esgotava logo que preenchia a vaga que justificara a sua abertura-(arts. 12/14 DL 674/75, de 21.11.) O despacho ministerial que, a coberto de despacho da mesma entidade que havia fixado a tais concursos o prazo geral de validade de 3 anos previsto no art. 1 do DL 731/75, de 23.12, nomeie para vaga, entretanto aberta, candidato de concurso anterior, consumado, incorre em violação de lei, por ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas- (art. 4-3 do ETAF).