011211 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indefere pedido de isenção de sobretaxa de importação formulado ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, afectando, no exercicio de poder discricionario, interesse legalmente protegido e decidindo em contrario de pretensão do interessado, tem de ser fundamentado, por força do disposto nas alineas b) e d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77. II - Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a opinar no sentido de indeferimento do pedido sem esclarecer concretamente os motivos de decisão.