025325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025325
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Perda de vencimento, Prejuízo de difícil reparação, Pena de inactividade
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/08/06.
Nr Convencional: JSTA00032529
Nr Documento: SA119871022025325
Data de Entrada: 01/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2deb9ccf058d9f0802568fc0038cf10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025325.F0
Sumário
O juízo sobre a probabilidade de danos de difícil reparação causados pelo acto que priva o funcionário de vencimentos, tem de ser formulado em face de cada caso, atendendo a que a eventual posterior reparação pode não evitar os danos decorrentes da imediata impossibilidade de satisfazer imediatas necessidades, nomeadamente de subsistência. Assim, há que atender, nomeadamente, ao nível dos rendimentos, ao tempo porque foram auferidos, á possibilidade de os substituir a curto prazo, por forma a saber-se (ainda que presumidamente) se o interessado tem meios que lhe permitam suportar os encargos imediatos.