007842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007842
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Alegação de desvio de poder, Fim legal, Fim principalmente determinante, Despacho no uso de poder discricionario
Recorrente: Corfi-organizações Ind Texteis Manuel Oliveira Violas Sarl e Outros
Recorridos: Se da Industria - Manuel Luis Pereira Filho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/07/27.
Nr Convencional: JSTA00017982
Nr Documento: SA119691031007842
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358c471d87e8364a802568fc00373beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007842.A4
Sumário
Actos administrativos constitutivos de direitos são os que criam ou modificam um poder juridico ou extinguem restrições ao seu exercicio. A arguição do vicio de desvio de poder implica antes de mais que se indique o fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido e se comprovem, alem disso, factos atraves dos quais possa resultar a convicção para o tribunal de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim visado por lei. No uso de poderes discricionarios, basta que o fim legal, quando com ele outros concorrem, seja o motivo principalmente determinante do acto administrativo praticado.