97P533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 97P533
Acórdão
Descritores: Detenção de arma não manifestada, Atenuantes, Confissão, Arrependimento, Perda de veículo, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033352
Nr Documento: SJ199706180005333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fce9c4e2990aad2a802568fc003b7344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P533.D1
Sumário
Tendo o arguido sido detido em flagrante delito na posse de produto estupefaciente na sua viatura, e bem assim de heroína, cocaína e haxixe, na busca domiciliária efectuada numa casa desabitada por si utilizada, tem diminuto valor atenuativo a sua confissão integral e sem reservas e o seu arrependimento. A detenção de arma de defesa, não manifestada nem registada, deixou de ser punida como crime, nem como transgressão ou contra-ordenação, por não existir norma que a puna, enquanto tal. Provado que determinado veículo automóvel pertencente ao autor de um crime de tráfico de estupefaciente foi comprado por aquele com dinheiro proveniente desse tráfico, por força do artigo 36 n. 2 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a sua declaração de perdimento a favor do Estado.