Quando foi proferido o acórdão 030809?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Pessoal civil das forças armadas

Acórdão

030809

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1993
Relator: Payan Martins

Pessoal civil das forças armadasForça aéreaPessoal técnicoReestruturação de carreirasReclassificação de categoriaTécnico de identificação e classificação de material

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 962/81 DE 1991/11/10 ART1 ART6 ART21 ART22 ART26.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART19 N1 ART20 N3 ART23 N1 ART26 N3.
DL 54/76 DE 1976/01/22.
PORT 508/76 DE 1976/08/12.
DL 837-A/76 DE 1976/12/21.
DL 43816 DE 1961/07/29 ART26 A.
DL 293/79 DE 1979/08/17 ART2.

Sumário

Os anteriormente técnicos de classificação de 2. classe", que após a publicação do DL n. 293/79, de 17 de Agosto, passaram a ser designados por "técnicos de identificação e classificação de material de 2. classe", por força do disposto nos arts. 8, 19 - 1, 23 e

20 n. 3 do DL n. 271/81, de 26 de Setembro e n. 1, 6, 21 e 22 da Portaria n. 926/81, de 10 de Novembro, devem ser reclassificados e integrados na carreira de "Técnicos de 2 Classe, letra J".

Ao não se entender assim o acto recorrido violou aqueles preceitos legais e por isso deve ser anulado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)