016308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de doação de 9-1-75 produz desde logo seus efeitos, excepto nos aspectos relativos a Reforma Agraria. II - Assim os donatarios, independentemente do despacho do secretario de Estado da Produção a declarar a eficacia da doação, tinham de requerer a area de reserva ate 30-6-78. III - Não o tendo feito caducou aquele seu direito.