9810209 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em audiência de julgamento de um recurso de impugnação, em processo contraordenacional, a presença do arguido não se configura como um requisito essencial, imprescindível, para a regularidade do acto. II - Nas situações de não comparência do arguido, tenha ou não sido considerada necessária a sua presença, a sua ausência não obsta a que o julgamento se faça. Não impondo a lei a obrigatoriedade dessa presença, cabe ao tribunal decidir se tal presença é necessária e, no caso de falta do arguido, se deve ou não ser adiada a audiência.