018556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 018556
Acórdão
Descritores: Carreira tecnica superior, Assessor, Acto inovador, Revisão de acto firme, Antiguidade na carreira
Recorrente: Faia , Maria
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ENERGIA DE 1982/10/28.
Nr Convencional: JSTA00029628
Nr Documento: SA119901108018556
Data de Entrada: 17/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb0d59216a576d32802568fc0037dd9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018556.A0
Sumário
Nos termos dos artigos 8 n. 2 e 2, n. 4 do D.L. n. 191-C/79 so o tempo de permanencia na carreira tecnica superior ou em outra de conteudo funcional equivalente e relevante para apuramento do periodo de nove anos na carreira, como requisito de promoção a categoria de assessor. As funções exercidas por um segundo oficial da Direcção-Geral dos Serviços Industriais do Ministerio da Economia não são de conteudo funcional equivalente as da carreira tecnica superior prevista no D.L. 191/C/79. Quando o autor de um acto administrativo definitivo e executorio, procede a uma efectiva reapreciação do mesmo, a decisão resultante dessa reapreciação e um acto inovador.