004584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004584
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Mercadoria de circulação condicionada, Presunção legal
Recorrente: Castro , João e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017749
Nr Documento: SA419690507004584
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fd40cf029420497802568fc003739de
Sumário
I - Para a indiciação bastam indicios suficientes. II - As presunções funcionam tanto contra como a favor dos arguidos, não sendo, por isso, legitimo aproveitar aqueles e desprezar estas.
