020767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os despachos de delegação de poderes, embora produzindo efeitos internos imediatos, so a partir da publicação tem eficacia externa, so sendo obrigatorios para os particulares a partir do conhecimento que obtiverem atraves da sua inserção no Diario da Republica. II - O despacho que, embora com a intenção declarada de dar execução a um acordão do Supremo Tribunal Administrativo, contraria abertamente o nele decidido, incorre no vicio de violação de lei.