010561 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não fazem caso julgado formal, impeditivo do cumprimento do disposto no artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os despachos do relator a mandar produzir alegações e colher o visto final do Ministerio Publico. II - Para efeitos do mencionado artigo 61 o presidente do governo de região autonoma so pode representar os membros desse governo relativamente a deliberações tomadas em plenario, cabendo competencia exclusiva ao secretario regional para oferecer, querendo, a sua resposta quanto a acto por ele proferido.