005604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005604
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Transformador de energia electrica, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Apoio a produção de mercadorias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cimentorre-postes de Cimento Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022690
Nr Documento: SA219881207005604
Data de Entrada: 09/03/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39022cc1a4dd3d37802568fc003773e0
Sumário
I - Integra-se na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções o transformador de electricidade adquirido para produzir electricidade destinada ao sector produtivo da adquirente. II - Não obsta o facto de tal energia ser ainda usada na iluminação dos escritorios da mesma adquirente, ja que se trata de departamento de apoio directo e exclusivo daquele sector.
