Apoio a produção de mercadorias - Jurisprudência Portuguesa

I - Integra-se na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções o transformador de electricidade adquirido para produzir electricidade destinada ao sector produtivo da adquirente. II...

Porque afectos ao departamento de apoio directo de produção em serração ou celulose, estão incluidos na verba 23 da lista I anexa ao Codigo os cabos de aço aplicados a tractores para arrastamento de...

I - A oficina de uma fabrica de artigos de plastico, que se dedica tão-so a conservação e reparação dos equipamentos dos sectores de produção, dessa mesma fabrica deve classificar-se como...

I - Um empilhador usado por produtor exclusivamente no transporte de materias-primas, produtos acabados e desperdicios, tudo processado dentro da unidade fabril, deve classificar-se como bem de...

Os materiais aplicados num sistema de telecomunicações entre uma central electrica e as estações ou postos de transformação, ou entre estes, não são bens de equipamento afectos ao processo produtivo...

Não e de suspender a pena de multa imposta a um grossista registado que, por manifesta irreflexão e consequente acentuado grau de culpabilidade, usou indevidamente a declaração modelo n. 13...

I - Comete a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e 116 do Codigo do Imposto de Transacções o produtor registado que...