96A924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A924
Acórdão
Descritores: Compra e venda em grupo, Pagamento em prestações, Falta, Pagamento, Prestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034036
Nr Documento: SJ199709300009241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335fa16959cf6eab802568fc003ba6c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A924.A7
Sumário
Tendo a ré subscrito um contrato de participação de compra em grupo (regido pelo Decreto-Lei 393/87, de 31 de Dezembro), habilitando-se à aquisição de um automóvel Volvo 480 SE, obrigando-se ao pagamento de 75 mensalidades do montante unitário de 49334 escudos que, acrescido da taxa administrativa, IVA e seguro de vida, perfazia a mensalidade de 63087 escudos, que nunca pagou, apesar de o veículo lhe ter sido entregue, constituiu-se, nos termos dos artigos 406 n. 1 e 781 do CCIV66, na obrigação de pagar à autora vendedora, administradora da compra em grupo com a qual firmou o contrato, a totalidade das prestações vencidas, com os respectivos juros de mora.