0121081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121081
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Denúncia de contrato, Mora do devedor, Incumprimento definitivo, Interpelação admonitória, Prazo peremptório, Cumprimento, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035971
Nr Documento: RP200303110121081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300dd4f2ab37ad6f80256d01003a77b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121081.81
Sumário
A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes. A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato. A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo. O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor. Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.