029089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029089
Acórdão
Descritores: Quadro de efectivos interdepartamentais, Excedentes, Princípio da imparcialidade, Poder vinculado, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034476
Nr Documento: SA119920430029089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84288d67b5dfb6f802568fc0038c36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029089.0D
Sumário
Na constituição de excedentes de pessoal, o critério do n. 3 do art. 3 do Dec-Lei n. 43/84, de 3 Fev. no sentido de se atender, sucessivamente, às antiguidades na categoria, na carreira e na função pública, intervém apenas relativamente aos funcionários que detenham a categoria da vaga a preencher, não funcionando em relação a funcionários que detenham categoria diversa daquela, ainda que integrada na mesma carreira. O princípio da imparcialidade (n. 2 do art. 266 da C.R.P.) não assume relevo quanto aos actos praticados no exercício de poder vinculado, funcionando antes e apenas como limite interno da discricionariedade. A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, variando em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, devendo exigir-se, apenas que, atentos aqueles aspectos, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo de um acto administrativo, um destinatário normal possa ficar a saber a razão porque se decidiu em determinado sentido.