0262503 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula, por falta de motivação ou fundamentação, a sentença proferida em processo sumário que absolve o arguido, invocando apenas a fórmula tabelar: "discutida a causa não se provaram os factos constantes do auto de fls. 2. II - Em caso de recurso, as nulidades da sentença podem e devem ser referidas na motivação e dentro do prazo desta. III - A invalidade da sentença não implica necessariamente a invalidade do julgamento. IV - Essa consequência impõe-se, porém, em caso de processo sumário, com sentença ditada oralmente para a acta e sem qualquer documentação dos actos, devendo os autos serem remetidos ao MP para seguirem a forma de processo comum.