0262503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0262503
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Arguição, Recurso, Efeitos, Processo sumário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030175
Nr Documento: RL199012050262503
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4c78cbf732bdb92802568030003a875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262503.2B
Sumário
É nula, por falta de motivação ou fundamentação, a sentença proferida em processo sumário que absolve o arguido, invocando apenas a fórmula tabelar: "discutida a causa não se provaram os factos constantes do auto de fls. 2. Em caso de recurso, as nulidades da sentença podem e devem ser referidas na motivação e dentro do prazo desta. A invalidade da sentença não implica necessariamente a invalidade do julgamento. Essa consequência impõe-se, porém, em caso de processo sumário, com sentença ditada oralmente para a acta e sem qualquer documentação dos actos, devendo os autos serem remetidos ao MP para seguirem a forma de processo comum.