Quando foi proferido o acórdão 031521?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1998.

Acórdão STA — Acto administrativo, Revogação implícita

Acórdão

031521

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1998
Relator: Gouveia e Melo

Acto administrativoRevogação implícitaPlano de urbanizaçãoPlano de pormenorPraçaZona verdeLicenciamentoEdificaçãoActo preparatórioActo lesivoPedidoDeclaração de utilidade públicaExpropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART201 N1 ART205 N1 ART734 A ART735 N1.
LPTA85 ART1 ART102.
DL 845/76 DE 1976/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART11.

Sumário

I- O acto camarário de aprovação de plano que prevê para certo terreno uma praça pública e zona verde, por incompatível com o licenciamento anterior de qualquer edificação para o mesmo terreno concedido, é revogatório do mesmo.

Texto integral não disponível

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