031521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031521
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Revogação implícita, Plano de urbanização, Plano de pormenor, Praça, Zona verde, Licenciamento, Edificação, Acto preparatório, Acto lesivo, Pedido, Declaração de utilidade pública, Expropriação por utilidade pública
Sumário
I - O acto camarário de aprovação de plano que prevê para certo terreno uma praça pública e zona verde, por incompatível com o licenciamento anterior de qualquer edificação para o mesmo terreno concedido, é revogatório do mesmo.