085818 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São as alegações e as conclusões que, simultaneamente, determinam o objecto do recurso. II - Sendo alegada a prescrição do direito à indemnização, importa averiguar, em matéria de facto, a data do acidente, para se determinar o começo do prazo da prescrição e uma descrição mínima do acidente, pois tendo havido processo criminal, a pendência deste impede que desde logo, e imediatamente, se possa exercer o direito indemnizatório. II - Assim, terá o processo de ser julgado de novo, com ampliação da matéria de facto.