025152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025152
ACORDAO
Descritores: Acumulação de cargos, Medico, Administração regional de saude, Vogal, Acto administrativo, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Provido. Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032612
Nr Documento: SA119910704025152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0512da7f0c9194d1802568fc0038980b
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um medico elementos tendentes a definir a situação profissional do mesmo face ao regime de acumulação constante do Decreto-Lei n. 110-A/81 de 14 de Maio.
