015981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015981
Acórdão
Descritores: Sisa, Gestão de negócios, Infracção fiscal, Autor moral, Declaração inexacta, Negligência
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cortes , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018498
Nr Documento: SA219690423015981
Data de Entrada: 04/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a67b5e3854cbf9e1802568fc0039c6eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:015981.FE
Sumário
É autor moral da infracção prevista e punida no artigo 158 do Código da Sisa aquele que, por qualquer dos modos indicados nos ns. 2, 3 e 4 do artigo 20 do Código Penal, determina outrem a, como gestor de negócios, fazer indicações inexactas nas declarações prestadas para liquidação da sisa. Age com simples negligência o gestor de negócios que, nas circunstâncias referidas no precedente n. 1, se limita a reproduzir na competente repartição de finanças, ignorante da fraude engendrada pelo seu autor moral, as declarações que, para efeitos de liquidação da sisa, lhe foram transmitidas. Não cometem a infracção prevista e punida no artigo 158 do Código da Sisa os compradores e vendedores que são alheios às inexactidões constantes das declarações prestadas para liquidação da sisa por um gestor de negócios.