0004143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A aplicação da sanção prevista no artigo 116, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal a falta injustificada a acto de inquérito deprecado a órgão de polícia criminal compete ao juiz de instrução da respectiva área (onde a falta ocorreu); II - Tal intervenção do juiz de instrução pode ser requerida pelo órgão de polícia criminal deprecado, directamente ou através do MP.

N