009966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009966
Acórdão
Descritores: Ocupação de casas, Despejo administrativo, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Recurso para a auditoria administrativa, Recurso de sentença da auditoria administrativa, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Extinção da instancia, Regularização da petição, Convite do tribunal, Despacho liminar, Despacho saneador, Julgamento, Absolvição da instancia, Acção, Renovação da instancia
Recorrente: Sa , Francisco
Recorridos: Cm de Serpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013011
Nr Documento: SA119760611009966
Data de Entrada: 05/01/1976
Aditamento: Dada a unidade e coerencia do ordenamento juridico impõe-se interpretar o paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo em termos dos arts. 48 e 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, impendendo assim sobre o juiz o dever de convidar o recorrente a suprir a deficiencia da petição quando se não requeira a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07d6dbd2572f5354802568fc0036ff97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009966.E9
Sumário
Os ocupantes de predios urbanos, antes da vigencia do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, tem de ser citados, nos termos do paragrafo 2 do artigo 835 do Codigo Administrativo, sob pena de ilegitimidade passiva, no recurso contencioso da deliberação municipal que indeferiu o pedido de notificação para despejo daqueles ocupantes, ao abrigo do artigo 5 do citado decreto-lei. Esses ocupantes são as pessoas conhecidas e identificadas na petição dirigida a Camara e na petição de recurso contencioso, alem das pessoas que, a data da interposição do recurso, habitam o predio ocupado. Desde que no agravo do despacho que julgou extinta a instancia por falta de requerimento da citação dos ocupantes, na petição inicial, apenas se impugna a ilegalidade daquele despacho com base em não haver lugar aquela citação, não pode o Tribunal ad quem, exorbitando do objecto do agravo, mandar suprir a deficiencia da petição ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. De resto, o convite a regularização da petição, para os fins da conclusão anterior, so pode ocorrer no despacho liminar e não no despacho saneador. O julgamento, causa extintiva da instancia, previsto na alinea a) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, não e a decisão definitiva de merito, mas sim o julgamento de forma, emitido por algum dos fundamentos previstos no artigo 288 do mesmo Codigo. E, pois, correcto o despacho que, invocando a ilegitimidade passiva, declara extinta a instancia, nos termos da citada alinea a) do artigo 287, tendo como implicita a absolvição da instancia, como especie do julgamento extintivo previsto naquela alinea a). O recurso contencioso para a auditoria aproxima-se da acção, em termos de comportar o instituto da absolvição da instancia, com o inerente efeito de renovação da causa ao abrigo do disposto no artigo 289, n. 2, do Codigo de Processo Civil.