029701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029701
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Diuturnidades, Desconto
Recorrente: Freire , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034215
Nr Documento: SA119920211029701
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c31b9d89058c99a802568fc0038c22eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029701.F2
Sumário
As costureiras da OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras naquele período não tinham direito a diuturnidades, ante o estatuído no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei 330/76 de 7 de Maio.