029701 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As costureiras da OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações face ao que se dispõe na alínea a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. II - Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras naquele período não tinham direito a diuturnidades, ante o estatuído no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei 330/76 de 7 de Maio.