Quando foi proferido o acórdão 006476?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Funcionario publico

Provido. As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.

Acórdão

As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.