Perda de antiguidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo natureza interpretativa e só dispondo para o futuro, a nova redacção do art. 103° do ECD, introduzida pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, não permitia que as faltas por doença dadas, entre...

I - No caso de amnistias impróprias (isto é, das que abrangem infracções pelas quais já existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o prosseguimento da execução da pena que ainda esteja em curso...

I - A administração pode, por acto espontaneo seu descaracterizar acto administrativo e executorio, passando a considerar como meramente provisoria a lista de colocações, que era definitiva, e...

I - O gozo de licença para férias envolve a perda de antiguidade do funcionário quando as faltas e licença, incluindo as que são descontadas naquela licença para férias, somem mais de trinta e não...

I - A falta de qualificação juridica das faltas e da indicação da sua gravidade no despacho punitivo ou no relatorio sobre o qual o mesmo recaiu e circunstancia que fere de ilegalidade aquele...

As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.